Terms of Service.

Estes Termos de Serviço («Termos») regem a utilização do site context-armor.com e da API api.context-armor.com disponibilizados pela Context Armor, Inc. («Context Armor», «nós»). Ao criar uma conta, utilizar a API ou subscrever um plano, o utilizador («Cliente») aceita integralmente estes Termos. Se não concordar, não utilize os serviços.

Os presentes Termos completam-se com a Política de Privacidade (/privacy) e, para clientes que tratem dados pessoais através do serviço, com o DPA (/dpa), que integra o contrato por referência.

1. 01O registo exige um endereço de email válido e uma palavra-passe com, pelo menos, 8 caracteres;
2. 02A chave de API completa (prefixo ca_live_…) é apresentada uma única vez, no momento da criação. Não a guardamos em forma recuperável: se a perder, deve gerar uma nova chave;
3. 03O Cliente é responsável pela guarda das suas credenciais, incluindo tokens de sessão (cst_…) e chaves de API, e por toda a atividade realizada com as mesmas;
4. 04Deve notificar-nos sem atraso perante suspeita de comprometimento de credenciais. Podemos rodar ou revogar chaves perante indícios razoáveis de abuso.

O serviço destina-se a proteger aplicações do próprio Cliente: filtragem perimetral de prompts, tool calls e contexto. É permitido:

• Integrar o gateway nas aplicações do Cliente e testar os seus próprios sistemas;
• Executar verificações de segurança sobre conteúdo que o Cliente tenha direito de processar;
• Utilizar os endpoints públicos (/v1/scan, /health) para avaliação técnica.

É expressamente proibido:

• Utilizar o serviço para atacar, contornar ou testar sem autorização sistemas, modelos ou infraestruturas de terceiros;
• Contornar controlos de segurança de terceiros, incluindo a realização de jailbreaks sobre modelos alheios com recurso ao nosso serviço;
• Gerar, distribuir ou automatizar malware, phishing, spam ou qualquer conteúdo ilícito;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização escrita;
• Realizar engenharia reversa dos modelos, extrair pesos, ou tentar derivar o modelo subjacente;
• Submeter cargas abusivas que degradem o serviço (incluindo fuzzing automatizado sem acordo prévio) ou exceder o limite de 8.000 caracteres por prompt nos planos standard;
• Utilizar o serviço em violação de lei aplicável, incluindo a LGPD e o GDPR.

Os preços não incluem impostos aplicáveis. A faturação é processada pela Stripe. Subscrições pagas renovam-se automaticamente até serem canceladas; o cancelamento produz efeitos no fim do período em curso.

Fora de acordos Enterprise assinados, o serviço é prestado em regime de best-effort: trabalhamos para um uptime-alvo de 99.999% e para uma latência mediana de decisão inferior a 150ms, mas estes valores são objetivos operacionais e não garantias contratuais. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a um fim específico.

Planos Enterprise podem incluir garantias dedicadas de latência P99, créditos de serviço e regras de escalonamento, estabelecidos em contrato próprio.

O serviço, o software, os modelos, a documentação e a marca Context Armor são propriedade da Context Armor, Inc. e dos seus licenciadores, sendo protegidos por direitos de propriedade intelectual. É concedida uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o serviço conforme estes Termos.

O Cliente mantém todos os direitos sobre o seu conteúdo. Dada a natureza Zero Data Retention do serviço, o conteúdo transitado não é retido nem utilizado para qualquer finalidade, incluindo treino de modelos.

O serviço é fornecido «como está» e «conforme disponível», sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação, precisão das decisões de classificação ou resultados de segurança. A deteção de ameaças é probabilística: o Cliente não deve tratar decisões individuais do motor como infalíveis, e é responsável por camadas complementares de segurança (sandboxing de ferramentas, controlo de acesso, controlos de output).

Na máxima medida permitida por lei, a Context Armor não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de dados (incluindo falsos positivos ou negativos de classificação) ou interrupção de negócios. A responsabilidade agregada da Context Armor limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o pedido.

Estas limitações não se aplicam em caso de dolo, negligência grave ou nos casos em que a lei as não permita.

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso perante violação material destes Termos — em particular da secção 3 (uso aceitável) —, risco de segurança ou incumprimento de pagamento, com notificação quando razoável. A secção 6 (propriedade intelectual), 7 (isenções), 8 (responsabilidade) e as obrigações de confidencialidade sobrevivem à rescisão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, sendo aplicável, o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de normas imperativas do país de residência do consumidor. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de litígios, sem prejuízo de acordo diverso em contratos Enterprise.

Alterações a estes Termos são comunicadas com antecedência razoável por email à conta registada; a utilização continuada do serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação.